Direitos dos animais que todos precisam conhecer

Até alguns anos atrás, os animais eram reconhecidos como propriedades — por isso mesmo dava-se o nome de “dono” à pessoa que, hoje, chamamos de tutor. Com a discussão sobre os direitos dos animais, entende-se que é necessário ter responsabilidade sobre essas vidas. Felizmente, hoje em dia, há legislações que asseguram esses direitos. Venha entender mais sobre o assunto!

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Os direitos dos animais são amplamente discutidos — e não é de hoje. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi criada em 1977, pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais, e proclamada um ano depois, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Embora a declaração não tenha força legal, a partir da sua criação, se iniciaram diversas políticas públicas ao redor do mundo para proteger a vida animal, a fim de impedir maus-tratos ou exploração. A Declaração Universal menciona que os animais têm direitos ao longo de 14 artigos:

Art. 1º. Todos os animais nascem iguais e têm os mesmos direitos à existência;

Art. 2º. Todo o animal tem o direito a ser respeitado. O homem não pode exterminar os outros animais ou explorá-los;

Art. 3º. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis. Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia;

Art. 4º. Todo o animal selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural e tem o direito de se reproduzir;

Art. 5º. Cada animal que vive no ambiente do homem tem direito de viver e crescer segundo ritmo e condições de vida de sua própria espécie. Toda modificação imposta pelo homem para fins mercantis é contra esse direito;

Art. 6º. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural. O abandono de um animal é um ato cruel e degradante;

Art. 7º. Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso;

Art. 8º. A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação;

Art. 9º. Quando o animal é criado para alimentação, ele deve ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor;

Art. 10º. Nenhum animal deve ser explorado para divertimento do homem;

Art. 11º. Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio;

Art. 12º. Todo o ato que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio. A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio;

Art. 13º. O animal morto deve de ser tratado com respeito;

Art. 14º. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar presentados a nível governamental. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

Legislação brasileira

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Governo tem o dever de proteger a fauna e a flora para evitar extinção de espécies ou submeter animais à crueldade. É um reconhecimento da importância do respeito e da preservação de todos os seres vivos.

Porém, no Brasil, a principal lei de direitos dos animais é a 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. Ela fala sobre possíveis punições e penas àqueles que cometerem danos aoo meio ambiente. Nesse caso, a legislação também aborda os maus-tratos contra os animais. Essas penas são agravadas em casos de morte.

Entretanto, o direito dos animais no Brasil também está resguardado no decreto 11.349/2023, quando foi criado a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais. Essa lei se caracteriza por tratar os animais como indivíduos únicos e não somente como parte do ecossistema.

O que é a violação dos direitos dos animais?

Uma vez que os animais possuem direitos, a violação de qualquer lei, seja ela federal ou municipal, é considerada maus-tratos e o infrator está sujeito a multa e apreensão. Entre as práticas citadas nas leis, estão:

• abandono;
• não oferecer assistência médico veterinária;
• agressão física ou psicológica;
• não oferecer alimentação adequada e água limpa;
• manter o animal preso;
• deixar o animal exposto ao sol, chuva, em ambiente sem ventilação;
• manter os animais em ambiente insalubre;
• estipular tarefas exaustivas de trabalho e não oferecer descanso;
• usar animais em espetáculos;
• submeter o animal a estresse.

As leis e os decretos sobre os direitos dos animais estão constantemente sendo atualizados pelo poder público. A intenção é promover a conscientização da população, provando que o animal é um ser capaz de experimentar todos os tipos de sensações, portanto, é necessário oferecer dignidade a ele.

Os direitos dos animais são um tema importante para que toda a sociedade esteja atenta quando presenciar algum tipo de violação. No site da Petz, há outros conteúdos sobre o assunto — inclusive de como denunciar maus-tratos. Confira!